Questão FC75283
Pedro Paulo, denunciado por integrar organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de estelionato, resolveu fazer acordo de colaboração premiada com o Ministéri
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2023
Diante disso, é correto afirmar que o juiz:
- poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
- não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, o qual será submetido ao juiz para homologação;
- poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
- poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a aplicação de pena de multa;
- não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo antes da sentença, podendo, porém, participar das negociações se a colaboração for posterior à sentença.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: O juiz não pode participar das negociações para a formalização do acordo de colaboração premiada, pois sua função é apenas homologar o acordo após as partes terem chegado a um consenso. Essa separação de funções é fundamental para garantir a imparcialidade do juiz e a legalidade do processo, conforme previsto na Lei nº 12.850/2013.
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