Questão FC75284
O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal para apurar a conduta de determinada organização criminosa destinada à prática dos crimes de roubo e de extorsã
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2023
Nesse particular, no tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
- poderá o juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;
- poderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- será o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente;
- poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador, e este for o líder da organização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa está correta pois, conforme a Lei nº 12.850/2013, é nula de pleno direito qualquer previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória no acordo de colaboração premiada. Isso garante ao colaborador a possibilidade de contestar a homologação, preservando seus direitos e assegurando um controle judicial sobre o acordo, evitando abusos e garantindo a legalidade do processo.
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