Questão FC75287
Fausto e Laerte integram organização criminosa formada para a prática de delitos de extorsão e estão entabulando acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Relativame
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2023
Relativamente ao referido acordo, é correto afirmar que:
- serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- será possível ao juiz receber a denúncia e proferir sentença condenatória com fundamento somente nas declarações dos colaboradores;
- será possível realizar as tratativas sobre a colaboração premiada sem a presença de advogado constituído pelos colaboradores ou defensor público a eles nomeado;
- se beneficiados por perdão judicial, não poderão os colaboradores serem ouvidos em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial;
- deverá o juiz participar das negociações para a formação do acordo de colaboração premiada, se o benefício concedido aos colaboradores for o perdão judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: As previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória são nulas, pois a colaboração premiada deve respeitar os direitos fundamentais dos colaboradores. O acordo deve garantir que o colaborador não renuncie a direitos que possam comprometer sua defesa, assegurando a legalidade e a proteção dos direitos individuais no processo penal.
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