Questão FC75288
A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações criminais e o correspondente procedimento criminal. A respeito
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2023
A respeito do enfrentamento às organizações criminosas, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que
- no acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu, independente de terem relação direta com os fatos investigados.
- o acordo de colaboração premiada somente poderá ser aceito até a prolação de sentença.
- a infiltração de agentes consiste no retardamento da intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação para que a medida se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
- incorre nas mesmas penas do crime de organização criminosa quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
- o juiz competente poderá decretar medidas cautelares reais ou pessoais com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a Lei nº 12.850/2013 prevê que quem impede ou embaraça a investigação de infrações penais que envolvam organizações criminosas incorre nas mesmas penas aplicáveis ao crime de organização criminosa. Isso reflete a gravidade do crime organizado e a necessidade de proteger as investigações que buscam desmantelar essas organizações.
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