Questão FC75291
No que diz respeito aos procedimentos que envolvam acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que o desmembramento de determinados fatos componentes do acordo, com o redirec
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2022
- não implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração;
- implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;
- implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;
- implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;
- não implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: O desmembramento de fatos em um acordo de colaboração premiada não retira os poderes do juiz na condução do acordo, pois a autoridade judicial continua responsável por homologar e supervisionar o cumprimento das condições estabelecidas, garantindo a legalidade e a eficácia do processo colaborativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em