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Questão FC75295

A Lei nº 12.850/13 trata das Organizações Criminosas; entre os dispositivos legais nela previstos, encontra-se o Art. 4º, que trata da Colaboração Premiada. Dentre os benefícios pe

Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado

FGV · 2022

A Lei nº 12.850/13 trata das Organizações Criminosas; entre os dispositivos legais nela previstos, encontra-se o Art. 4º, que trata da Colaboração Premiada. Dentre os benefícios penais que podem ser oferecidos ao acusado estão previstos o perdão judicial, a redução da pena em até 2/3 ou a substituição por pena restritiva de direitos. Para tanto, são apresentadas exigências, objetivando que a Colaboração seja efetiva. Dentre as exigências legais não está prevista
  1. a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
  2. a recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
  3. a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
  4. a localização de eventual vítima, ainda que sua integridade física não tenha sido preservada.
  5. a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a Lei nº 12.850/2013 não exige a localização de eventuais vítimas como condição para a concessão dos benefícios da colaboração premiada. As exigências legais focam na colaboração que contribua para a investigação e combate ao crime organizado, sendo a localização de vítimas irrelevante nesse contexto, especialmente se a integridade física delas não foi preservada.

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