Questão FC75301
Em relação à colaboração premiada, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infra
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2022
- O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.
- O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações, mas não constitui marco de confidencialidade.
- As tratativas sobre colaboração premiada podem ser realizadas sem a presença de advogado constituído ou defensor público, desde que sejam feitas diretamente pelo investigado e se limitem à metade das reuniões.
- Caso haja necessidade de identificação ou complementação do objeto ou dos fatos narrados na proposta de acordo de colaboração, deverá ser indeferida a proposta, pois o acordo de colaboração premiada não poderá, em qualquer hipótese, ser precedido de instrução.
- Caso não haja indeferimento sumário da proposta para formalização de acordo de colaboração, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A proposta para formalização de acordo de colaboração premiada deve ser acompanhada de um termo de confidencialidade, que assegura que as informações trocadas durante as negociações não serão divulgadas. Isso protege o colaborador e os órgãos envolvidos, garantindo que as tratativas sejam realizadas de forma segura e sem riscos de prejuízo às investigações. O não indeferimento da proposta implica que as negociações podem prosseguir, reforçando a importância da confidencialidade nas tratativas.
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