Questão FC75305
Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a afirmativa correta.
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2022
- As medidas de captação ambiental e de interceptação telefônica têm os mesmos requisitos legais.
- As provas fornecidas pelo colaborador não poderão ser aproveitadas em caso de rescisão do acordo de colaboração.
- A ação controlada deve ser autorizada judicialmente.
- O Ministério Público pode deixar de denunciar o líder da organização se ele for o primeiro a colaborar para a apuração de delito desconhecido das autoridades.
- O agente infiltrado não será punido se cometer delitos no interesse da organização, a menos que tenha excedido aos limites estabelecidos judicialmente e lhe fosse exigível comportamento diverso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: O agente infiltrado não será punido se cometer delitos no interesse da organização, desde que atue dentro dos limites estabelecidos judicialmente e não lhe fosse exigível um comportamento diverso. Isso está previsto na Lei nº 12.850/2013, que visa garantir a eficácia das investigações contra organizações criminosas, permitindo que o agente infiltrado atue de maneira a obter informações cruciais sem penalizações, desde que respeitados os parâmetros legais.
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