Questão FC75306
Tício, procurador do Estado de Santa Catarina, exerce atribuições de natureza tributária no Município de Criciúma, emitindo pareceres para subsidiar o processo de tomada de decisão
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2022
Nesse cenário:
- para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, com a incidência de causa de aumento de pena em razão da participação de funcionário público;
- para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, contudo, somente Tício terá a pena majorada, por ser funcionário público;
- em havendo condenação dos réus pela prática do crime de organização criminosa, na responsabilização pelos roubos, não se pode considerar a majorante do concurso de pessoas, sob pena de bis in idem;
- para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, sem a incidência de causa de aumento de pena no delito de concurso necessário;
- para além da responsabilização pelos delitos de roubo, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, qualificado pela participação de funcionário público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, segundo a Lei nº 12.850/2013, a prática de crimes por organização criminosa é considerada um delito autônomo. Assim, todos os indivíduos, incluindo Tício, podem ser responsabilizados pelo crime de organização criminosa sem que haja a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 10, § 2º, que trata da participação de funcionário público, no caso de concurso necessário, já que a pena por roubo e a pena por organização criminosa são consideradas separadamente, evitando-se a incidência de majorantes que poderiam resultar em bis in idem.
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