Questão FC75308
A fim de obter informações sobre o funcionamento e identificar os demais integrantes de organização estruturalmente ordenada, contendo ao menos cinco membros, que praticava crimes
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2021
Diante de indícios que comprovavam as infrações e inexistindo outros meios para produção da referida prova, a realização de tal técnica de investigação por representação do delegado de polícia, prevista na Lei de Crime Organizado:
- será admitida, podendo ser realizada por prazo indeterminado;
- não será admitida, pois o delegado de polícia não possui legitimidade para representação;
- será admitida, respondendo o agente infiltrado por eventuais excessos praticados com desvio de finalidade da investigação;
- será admitida, somente podendo o agente infiltrado abandonar a investigação mediante autorização judicial;
- não será admitida, pois a ausência de caráter transnacional da infração afasta a aplicação da Lei de Crime Organizado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A infiltração de agente policial em organização criminosa é uma técnica de investigação prevista na Lei nº 12.850/2013, que visa a obtenção de provas quando não há outros meios disponíveis. O agente infiltrado deve agir dentro dos limites legais, e eventual responsabilidade por excessos é atribuída a ele, em caso de desvio de finalidade, mas isso não inviabiliza a admissibilidade da infiltração como meio de prova. Portanto, a alternativa C está correta ao afirmar que a infiltração será admitida, respondendo o agente por eventuais excessos.
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