Questão FC75309
Especificamente no que toca à delação premiada, em geral, ela surge a partir da produção de acordo bilateral, materializado em um pacto, que pode ser pré- processual, inclusive com
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2021
Nesse particular, quanto à delação premiada, é correto afirmar que:
- não é possível colaboração que independa de negócio jurídico prévio celebrado entre o imputado e o órgão acusatório ou a polícia;
- a colaboração, independentemente da sua eficácia, deverá ser reconhecida pelo magistrado, de forma a gerar benefícios em favor do réu;
- a concessão de benefícios depende de prévio acordo a ser firmado entre as partes interessadas, privando o magistrado de uma atuação discricionária;
- a incidência da causa especial de redução da pena prevista na Lei nº 9.807/1999 não pode ser afastada pela adoção da causa de redução de pena fixada em acordo de colaboração premiada;
- tendo sido realizada a colaboração premiada com o Ministério Público, não é cabível o benefício da delação premiada unilateral, por configurar bis in idem de benefícios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A delação premiada unilateral não é cabível quando já houve colaboração premiada com o Ministério Público, pois isso configuraria a duplicidade de benefícios, o que é vedado pelo princípio do bis in idem. Portanto, o réu não pode receber benefícios por meio de diferentes modalidades de delação premiada simultaneamente.
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