Questão FC75313
Durante escuta telefônica devidamente deferida para investigar organização criminosa destinada ao contrabando de armas, policiais obtiveram a informação de que Marcelo receberia, n
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2020
Diante dessa informação, os policiais se dirigiram até o local combinado. Após informarem o fato à autoridade policial, que o comunicou ao juízo competente, eles acompanharam o recebimento do armamento por Marcelo, optando por não o prender naquele momento, pois aguardariam que ele se encontrasse com o chefe da sua organização para, então, prendê-los. De posse do armamento, Marcelo se dirigiu ao encontro de Daniel e lhe repassou as armas contrabandeadas, quando, então, ambos foram surpreendidos e presos em flagrante pelos policiais que monitoravam a operação.
Encaminhados para a Delegacia, os presos entraram em contato com um advogado para esclarecimentos sobre a validade das prisões ocorridas.
Com base nos fatos acima narrados, o advogado deverá esclarecer aos seus clientes que a prisão em flagrante efetuada pelos policiais foi
- ilegal, por se tratar de flagrante esperado.
- legal, restando configurado o flagrante preparado.
- legal, tratando-se de flagrante retardado.
- ilegal, pois a conduta dos policiais dependeria de prévia autorização judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A prisão foi legal, tratando-se de flagrante retardado ou ação controlada.
Nos termos do art. 8º da Lei 12.850/2013, é lícito retardar a intervenção policial quando a ação for vinculada a organização criminosa, desde que a conduta seja mantida sob observação e acompanhamento para concretizar a medida no momento mais eficaz à formação de provas e à identificação de todos os envolvidos.
Na hipótese, houve escuta autorizada, comunicação da autoridade à autoridade policial e ao juízo, vigilância dos policiais, e a opção deliberada por aguardar o encontro entre Marcelo e o chefe Daniel para confirmar autoria e apreender o material, assegurando a legalidade do flagrante retardado.
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