Questão FC75314
A Lei nº 12.850/13 trouxe inovações legislativas com grande repercussão e aplicabilidade ao Direito Penal pátrio. O novo diploma legal definiu o conceito de organização criminosa e
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2019
Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei supramencionada, é correto afirmar que:
- a tipificação do crime de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige a intenção de obter vantagem de qualquer natureza através da prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional;
- a conduta daquele que embaraça investigação de infração penal que envolva organização criminosa é tipificada na lei especial, porém com sanção penal mais branda do que a prevista para aquele que integra pessoalmente organização criminosa;
- a participação de criança ou adolescente na organização criminosa justifica o reconhecimento do crime autônomo de corrupção de menores, mas não causa de aumento de pena sobre a sanção do crime de integrar organização criminosa;
- a ação controlada é admitida nas investigações relacionadas a crimes de organização criminosa, devendo a medida, uma vez concretizada, ser posteriormente comunicada ao magistrado para controle sobre a legalidade do ocorrido;
- a infiltração de agentes deve ser previamente comunicada ao juiz competente, mas não depende de anterior autorização judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A definição do crime de organização criminosa na Lei nº 12.850/2013 requer, de fato, que a atuação do grupo tenha como objetivo a obtenção de vantagem de qualquer natureza por meio da prática de infrações penais cuja pena máxima exceda 4 anos ou que apresentem caráter transnacional. Isso assegura que a tipificação do crime de organização criminosa se concentre em atividades de maior gravidade e relevância para a segurança pública.
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