FC ConcursosFC Concursos

Questão FC75316

Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação, agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercí

Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado

FGV · 2018

Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação, agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de provas. Todavia, a investigação também indicava que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identificação de outros envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a intervenção policial para que a medida se concretizasse de forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de informações.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação controlada”, porque
  1. não foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento da diligência, à defesa técnica, mas tão só ao Ministério Público e ao delegado.
  2. não é instrumento previsto na Lei de Organização Criminosa, diferente da infiltração de agentes, devidamente disciplinada no diploma legal.
  3. não houve prévia comunicação ao juiz competente, que nos termos da lei, poderia, inclusive, estabelecer os limites do ato.
  4. não poderia haver retardo na realização da prisão em flagrante, sob pena de não mais ser admitida medida cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o retardo na formação e obtenção das provas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na hipótese narrada houve prática de ação controlada, mas sem a prévia comunicação ao juiz competente, exigência legal para a sua realização.

A lei condiciona o retardamento da intervenção à informação prévia ao juiz, que pode estabelecer limites do ato e controlar a legalidade das diligências, além de restringir o acesso aos autos a quem a norma prevê, como forma de resguardar a investigação e direitos fundamentais.

Assim, o defensor poderá pleitear a invalidade da ação controlada sob o argumento de vício formal e violação de garantia processual, pois a ausência da comunicação judicial compromete a legalidade e a regularidade das provas obtidas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo