Questão FC75318
Diante do constante noticiário jornalístico sobre a aplicabilidade da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), determinado deputado estadual solicita esclarecimentos ao adv
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2018
Sobre a lei mencionada, caberá ao advogado esclarecer que
- a legislação brasileira não prevê o conceito de organização criminosa, mas tão só os tratados internacionais, de modo que deve o aplicador da lei buscar o complemento da norma em outros diplomas.
- o agente, caso além de praticar o crime de constituir organização criminosa execute outros delitos na condição de membro da organização, responderá apenas pelo primeiro, ficando os demais absorvidos.
- aquele que embaraça a investigação penal de infração que envolve organização criminosa também poderá ser responsabilizado, mas com pena em abstrato reduzida pela metade.
- o agente incidirá em causa de aumento de pena sobre o delito de constituir organização criminosa se nesta houver participação de funcionário público, desde que a organização se valha dessa condição para praticar a infração penal.
- o emprego de arma de fogo pela organização justifica o aumento de pena em até a metade, mas a participação de adolescente não influi na pena do crime de constituir organização criminosa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O agente que constitui uma organização criminosa e tem a participação de funcionário público na organização incidirá em causa de aumento de pena, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 12.850/2013. Essa previsão ocorre quando a organização utiliza a condição de funcionário público para facilitar a prática de crimes, o que demonstra a gravidade da conduta e justifica o aumento da pena.
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