Questão FC75320
De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2015
- é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;
- é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;
- será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;
- depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;
- demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A infiltração de agentes, conforme a Lei nº 12.850/2013, requer um requerimento que demonstre a necessidade da medida e o alcance das tarefas dos agentes infiltrados, garantindo a legalidade e a eficiência da investigação. Essa exigência é essencial para assegurar que a infiltração seja utilizada de forma adequada e justificada nas investigações de crimes organizados.
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