Questão FC75321
NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2015
- afastamento do sigilo fiscal;
- interceptação de comunicações telemáticas;
- afastamento do sigilo financeiro;
- acesso a registros de ligações telefônicas;
- entrega vigiada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A entrega vigiada não é um meio de obtenção de prova previsto na Lei nº 12.850/2013. Os meios de prova previstos na lei incluem a interceptação de comunicações, o afastamento de sigilos fiscal e financeiro, e o acesso a registros de ligações telefônicas, mas a entrega vigiada é uma técnica específica utilizada em outros contextos, como o combate ao tráfico de drogas, e não está explicitamente mencionada na referida lei sobre crime organizado.
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