Questão FC75686
Acerca da responsabilização penal de pessoas físicas e jurídicas por crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir. I. Serão respon
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2024
I. Serão responsabilizados por crime contra o meio ambiente o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou o mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixarem de impedir a sua prática, quando podiam agir para evitá-la.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente somente nos casos em que a infração for cometida no interesse e benefício da entidade, por decisão de seu órgão superior colegiado.
III. A responsabilização penal da pessoa jurídica não é condicionada à identificação e à persecução concomitante dos agentes responsáveis, exceto se forem administradores ou diretores detentores do poder de comando institucional.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa I está correta, pois a Lei nº 9.605/1998 prevê a responsabilidade de diretores e administradores que, cientes da conduta criminosa, não agem para impedi-la. A afirmativa II está incorreta, pois a responsabilização das pessoas jurídicas não se limita a infrações cometidas exclusivamente no interesse da entidade, embora a decisão do órgão colegiado possa influenciar. A afirmativa III também é errônea, pois a responsabilização da pessoa jurídica não requer a identificação dos agentes, independentemente de serem administradores ou diretores. Portanto, apenas a afirmativa I é correta, justificando a escolha da alternativa A.
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