Questão FC75688
Avalie se a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) estabelece, em suas disposições gerais, as seguintes determinações: I. Quem, de qualquer forma, con
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2024
I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
III. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
IV. Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica mesmo se sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Estão corretas as determinações
- II e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque os itens I e II refletem fielmente as disposições da Lei nº 9.605/1998. O item I aborda a responsabilidade de quem concorre para a prática dos crimes ambientais e a omissão de pessoas com atribuições de impedir a prática criminosa, enquanto o item II trata da responsabilidade das pessoas jurídicas nas infrações cometidas em seu interesse. Os itens III e IV estão incorretos, pois a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas (item III) e a pessoa jurídica pode ser desconsiderada para o ressarcimento de prejuízos (item IV), conforme a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, a alternativa correta é I e II apenas.
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