Questão FC75689
No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Acerca da responsabilização penal e adminis
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2023
Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- é necessário que o administrador da sociedade Ivacilei responda em conjunto com a pessoa jurídica, diante da teoria da dupla imputação.
- apesar de a norma em questão dispor sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena para a sociedade Ivacilei configura bis in idem.
- eventual celebração de termo de ajustamento de conduta pela sociedade Ivacilei ou seus administradores impede a persecução penal pela prática de crime ambiental.
- é possível responsabilizar, por conduta omissiva, o administrador da sociedade Ivacilei, que, tendo conhecimento da conduta criminosa e, com poder de impedi- la, não o fez.
- para que a sociedade Ivacilei responda pelo referido crime é imprescindível a prévia apuração administrativa, para fins de caracterização e quantificação do dano ambiental decorrente da poluição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A responsabilização do administrador da sociedade Ivacilei é possível por conduta omissiva, pois, ao ter conhecimento da prática criminosa e poder de impedi-la, ele assume o dever de agir. A Lei nº 9.605/98 reconhece a responsabilidade penal e administrativa dos administradores, permitindo a responsabilização individual quando estes não agem para evitar o crime ambiental, configurando assim a sua culpabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em