Questão FC75690
Acerca da responsabilização penal de pessoas jurídicas, segundo os termos da Lei n° 9.605/98, que disciplina os crimes contra o meio ambiente, analise as seguintes disposições. I.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2023
I. Por sua natureza institucional, somente as penas de multa e a prestação de serviços à comunidade são aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes praticados contra o meio ambiente.
II. A responsabilização criminal da pessoa jurídica demanda que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal e de seu órgão diretor colegiado, no interesse e benefício da entidade, cumulativamente.
III. A responsabilidade criminal das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas que sejam autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmação I está correta, pois, de acordo com a Lei nº 9.605/98, apenas as penas de multa e a prestação de serviços à comunidade são aplicáveis às pessoas jurídicas. A alternativa II é incorreta, pois a responsabilização pode ocorrer mesmo sem a decisão conjunta do órgão colegiado, e a alternativa III é falsa, pois a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, mas isso não se aplica ao que foi solicitado no gabarito. Portanto, a única correta é a I.
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