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Questão FC75691

Promotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial em que foram colhidas provas de que a sociedade empre

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

FGV · 2022

Promotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial em que foram colhidas provas de que a sociedade empresária Alfa praticou ato tipificado como crime ambiental, pois cortou e transformou em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do poder público, para fins industriais, em desacordo com as determinações legais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, a pessoa jurídica sociedade empresária Alfa:
  1. não poderá ser responsabilizada penalmente, pois pessoa jurídica não comete qualquer crime;
  2. não poderá ser responsabilizada penalmente, pois pessoa jurídica não comete crime ambiental;
  3. não poderá ser responsabilizada penalmente pelo promotor de Justiça, mas, se for o caso, apenas o Procurador-Geral de Justiça pode oferecer denúncia em face de pessoa jurídica;
  4. será responsabilizada penalmente, pois se beneficiou do ilícito ambiental, mas a pessoa que praticou o crime não pode ser ré na ação penal, para evitar o chamado bis in idem;
  5. será responsabilizada penalmente se o crime tiver sido cometido por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A sociedade empresária Alfa será responsabilizada penalmente se o crime ambiental foi cometido por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. Isso está previsto no artigo 3º da Lei nº 9.605/1998, que estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais, uma vez que a pessoa jurídica pode ser considerada autora do delito se agir em benefício próprio através de seus dirigentes.


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