Questão FC75692
Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, analise as afirmativas a seguir. I. A reponsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas nat
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2022
I. A reponsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais que tenham concorrido para o mesmo crime.
II. A pessoa jurídica responde penalmente se o delito tiver sido cometido por funcionário a seu serviço e se o cometimento do crime atender aos seus interesses econômicos.
III. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tem previsão expressa em texto normativo, mas é fruto de construção jurisprudencial.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa I está correta, pois a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais envolvidas no crime, conforme o princípio da responsabilidade compartilhada. Já a afirmativa II é incorreta, pois a responsabilidade penal da pessoa jurídica não se limita ao interesse econômico, mas sim à prática de atos que violem a legislação ambiental. A afirmativa III também é errada, pois a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais está expressamente prevista na Lei nº 9.605/1998. Portanto, apenas a afirmativa I é correta.
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