Questão FC75704
da Lei nº 9.605/1998) 169) A sociedade Verdejante praticou determinada conduta que caracteriza crime ambiental. Passou, então, a buscar informações acerca da responsabilização prev
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2024
A análise das penalidades aplicáveis para a pessoa jurídica nas mencionadas esferas de responsabilização, à luz da norma em comento, levou à correta conclusão de que a sociedade Verdejante:
- pode sofrer a apreensão dos instrumentos utilizados na infração tanto na esfera penal quanto no âmbito administrativo;
- não pode sofrer a sanção de prestação de serviços à comunidade em âmbito criminal, mas apenas na esfera administrativa;
- está sujeita à pena de impossibilidade de contratar com o Poder Público por prazo indeterminado, em âmbito administrativo;
- está sujeita à penalidade de suspensão total das atividades somente na esfera criminal, na medida em que ela não é cabível na seara administrativa;
- está sujeita às penalidades restritivas de direitos apenas em decorrência da responsabilização administrativa, pois tais sanções não são viáveis na seara criminal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A apreensão dos instrumentos utilizados na infração é uma medida prevista tanto na esfera penal quanto na esfera administrativa, conforme a Lei nº 9.605/1998. Isso significa que a sociedade Verdejante pode ter os instrumentos apreendidos em ambas as esferas, refletindo a responsabilidade que a pessoa jurídica possui em relação às condutas que infringem normas ambientais.
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