Questão FC75705
Em relação aos aspectos processuais penais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), é correto afirmar que nos crimes ambientais
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2022
- a ação penal é pública condicionada à representação, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
- as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
- as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 não são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
- a declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/1995 não dependerá, em regra, de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.
- de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A proposta de aplicação imediata de transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 em relação aos crimes ambientais, que são considerados de menor potencial ofensivo, requer a prévia composição do dano ambiental. Isso significa que, para que a transação penal seja aceita, é necessário que a reparação do dano seja feita antes, salvo se houver uma impossibilidade comprovada de fazê-lo.
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