Questão FC75708
No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A Lei nº 14.064/2020 alterou a Lei nº 9.605/1998, para au
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2022
O crime de maus-tratos a animais consta no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98. Sobre essas legislações, é correto afirmar que
- islações não preveem pena de reclusão, somente multa.
- preveem multa e isentam as instituições que utilizam animais para fins didáticos ou científicos.
- consideram o ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
- isenta de pena quem realizar experimentos em animal vivo, quando existirem recursos alternativos.
- a pena não é aumentada se ocorrer a morte do animal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A legislação brasileira, por meio do Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, considera como crimes de maus-tratos ações que envolvam abuso, ferimentos ou mutilações a animais, abrangendo tanto animais silvestres quanto domésticos, nativos ou exóticos. Isso demonstra uma proteção ampla aos animais, independentemente de sua classificação, o que torna a alternativa correta.
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