Questão FC75711
Sobre os crimes contra a fauna, segundo a Lei nº 9605/1998, capítulo V, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2022
- Quem transporta espécimes provenientes da pesca ilegal não incorre na mesma pena de quem pesca ilegalmente.
- A introdução de um espécime animal no país sem licença não configura crime contra a fauna.
- A permissão de autoridade competente para explorar campos naturais de invertebrados aquáticos não é necessária, não sendo considerado crime contra a fauna.
- O abate animal, quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente, não é considerado crime.
- A morte de espécimes da fauna aquática provocada pela emissão de efluentes é considerada crime ambiental, mas não crime contra a fauna.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O abate animal realizado em estado de necessidade, como para saciar a fome do agente, é considerado uma excludente de ilicitude, o que significa que, nessas circunstâncias, a conduta não é tipificada como crime. A legislação penal reconhece situações de emergência em que a proteção da vida humana pode justificar ações que, em outras circunstâncias, seriam consideradas ilegais.
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