Questão FC75725
João, de forma culposa, usou produto com substância tóxica, nociva ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos seus regulamentos. Em matéria crimin
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2022
Em matéria criminal, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, João:
- não praticou crime ambiental, pois não existe previsão legal para a modalidade culposa do crime narrado;
- não praticou crime ambiental, mas cometeu contravenção penal ambiental, que não enseja possibilidade de transação penal, diante da natureza do ilícito;
- praticou crime ambiental e é incabível a transação penal, diante da pena máxima abstratamente prevista, que é superior a dois anos;
- praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, e é cabível proposta de transação penal, desde que haja prévia concordância do órgão ambiental competente do Sisnama;
- praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, mas a proposta de transação penal somente é viável mediante composição de eventual dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: João praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, pois a conduta culposa não se enquadra nas tipificações mais graves da Lei nº 9.605/1998. A proposta de transação penal é viável, mas depende da composição de eventual dano ambiental, exceto em casos de impossibilidade comprovada, o que está alinhado com o tratamento legal das infrações ambientais de menor potencial ofensivo.
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