Questão FC75727
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado diplom
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2015
- causa poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;
- comete homicídio, cuja vítima seja funcionário público em sentido amplo de qualquer órgão público ambiental;
- subtrai para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Secretaria Estadual de Meio Ambiente;
- reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho em área de preservação ambiental;
- obtém vantagem ambiental ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa está correta porque a Lei nº 9.605/1998, em seu artigo 54, tipifica como crime ambiental a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis que possam resultar em danos à saúde humana. Essa previsão legal visa proteger tanto o meio ambiente quanto a saúde pública, estabelecendo a responsabilidade penal para quem realiza atividades poluidoras que comprometam a qualidade de vida e a saúde da população.
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