Questão FC75733
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) define crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, a administração ambiental e os crimes de p
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2016
Assinale a opção que apresenta um exemplo de crime contra a administração ambiental.
- Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
- Destruir bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
- Dificultar ou impedir o uso público das praias.
- Inutilizar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca ou instalação científica protegida por lei.
- Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é um crime contra a administração ambiental, conforme previsto no art. 66 da Lei nº 9.605/98. Essa conduta prejudica o controle e a fiscalização das atividades que impactam o meio ambiente, comprometendo a eficácia das ações do Estado na proteção ambiental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em