FC ConcursosFC Concursos

Questão FC75735

João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, João foi autuado em flagrante por policiais civis, que o condu

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

FGV · 2022

João transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente. Assim, João foi autuado em flagrante por policiais civis, que o conduziram à Delegacia de Polícia. A autoridade policial determinou a apreensão do caminhão de João utilizado para o transporte irregular de madeira.
O advogado de João, presente na Delegacia, exigiu que seu cliente fosse nomeado fiel depositário do veículo até ulterior decisão judicial.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Delegado de Polícia informou que João
  1. não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, não poderá nomeá-lo como depositário fiel.
  2. não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e que a Administração Pública, por força de expressa previsão legal, somente poderá nomeá-lo como depositário fiel mediante prévia decisão judicial.
  3. não possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem e a Administração Pública deve avaliar o pedido feito pelo advogado em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
  4. possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, mas que a autoridade judicial poderá, a qualquer tempo, determinar outra destinação provisória ao bem.
  5. possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, desde que previamente apresente garantia mediante caução ou seguro fiança, para assegurar a efetividade de eventual futura decisão judicial que decrete a perda do bem.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A Administração Pública deve analisar o pedido de nomeação de fiel depositário com base em critérios de oportunidade e conveniência, não havendo um direito público subjetivo automático para o requerente. Isso significa que a decisão sobre a nomeação fica a critério da autoridade competente, que deve fundamentar sua escolha, considerando a situação específica do caso e a proteção do bem apreendido.


Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo