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Questão FC779695

Analise as afirmações abaixo. I.Adoção de metas e indicadores de desempenho para os órgãos e agentes públicos, com acompanhamento e responsabilização pelos resultados alcançados. I

Regime Jurídico Administrativo

IBAM · 2026

Analise as afirmações abaixo.

 

I.Adoção de metas e indicadores de desempenho para os órgãos e agentes públicos, com acompanhamento e responsabilização pelos resultados alcançados.

 

II.O servidor público não pode utilizar veículos, equipamentos ou instalações públicas para fins particulares, pois isso configura desvio de finalidade e violação desse Princípio.

 

III.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

IV.Um agente público só pode aplicar uma multa ou outra sanção se houver uma lei que preveja expressamente aquela infração e a respectiva penalidade.

 

Os Princípios Constitucionais da administração pública que são identificados nas afirmações acima, nessa ordem, são:

  1. Finalidade, Impessoalidade, Publicidade e Moralidade.
  2. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência.
  3. Eficiência, Razoabilidade, Moralidade e Finalidade.
  4. Eficiência, Moralidade, Impessoalidade e Legalidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I corresponde ao princípio da Eficiência. A previsão de metas, indicadores, acompanhamento e responsabilização visa otimizar recursos, melhorar resultados e exigir desempenho na prestação do serviço público.


II refere-se à Moralidade. O uso de bens públicos para fins particulares caracteriza desvio de finalidade e afronta à probidade administrativa, que exige conduta compatível com princípios éticos e legais.


III é o princípio da Impessoalidade. A vedação de publicidade com promoção pessoal encontra previsão no art. 37, §1º, da CF, garantindo que a comunicação institucional não vincule atos à imagem de autoridades ou servidores.


IV corresponde à Legalidade. Sanções administrativas só podem ser aplicadas quando houver previsão legal da infração e da penalidade, exigindo-se norma que dê fundamento à punição.

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