Questão FC779696
O regime jurídico da Administração Pública previsto na Constituição Federal estabelece princípios e diretrizes que orientam a atuação estatal, impondo limites e deveres no exercíci
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2026
O regime jurídico da Administração Pública previsto na Constituição Federal estabelece princípios e diretrizes que orientam a atuação estatal, impondo limites e deveres no exercício da função administrativa.
Com base no disposto no art. 37 da Constituição Federal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__)Os princípios aplicam-se à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
(__)A publicidade pode ser afastada quando houver interesse público devidamente justificado.
(__)A eficiência é princípio constitucional expresso.
(__)A legalidade permite atuação desvinculada da Lei em situações relevantes.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
- F, V, V, F.
- V, V, V, F.
- V, F, F, V.
- V, F, V, F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
V — Princípios: o art. 37 declara que os princípios da Administração Pública se aplicam à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes, vinculando órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais.
F — Publicidade: a publicidade é regra constitucional; apenas pode haver exceção legal e temporária quando a divulgação efetivamente prejudicar interesse público relevante, mediante previsão e formalização previstas em lei, não por mero juízo subjetivo.
V — Eficiência: é princípio expresso da Constituição (acrescentado por Emenda Constitucional), impondo atuação pública com qualificação, produtividade e boa gestão dos recursos.
F — Legalidade: obriga a Administração a agir nos termos da lei; não autoriza atuação desvinculada da lei, mesmo em hipóteses de relevância.
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