Questão FC779697
A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, estabelecendo diretrizes voltadas à transformação
Regime Jurídico Administrativo
IBAM · 2026
A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, estabelecendo diretrizes voltadas à transformação digital da Administração Pública e à melhoria da prestação de serviços ao cidadão. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.129/2021, especialmente quanto às diretrizes do Governo Digital, assinale a alternativa correta.
- A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal e a de outros entes.
- A utilização de tecnologias digitais na Administração Pública dispensa a observância dos princípios administrativos aplicáveis, desde que haja ganhos operacionais na prestação dos serviços.
- A digitalização de serviços públicos possui caráter facultativo, podendo ser implementada conforme critérios de conveniência administrativa e disponibilidade tecnológica do órgão.
- As ações de Governo Digital restringem-se ao uso interno de sistemas administrativos, não abrangendo a prestação de serviços diretamente ao cidadão ou a interação com o público externo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Administração pública de cada ente federado pode elaborar sua própria estratégia de governo digital dentro da respectiva competência. Isso assegura autonomia local para planejar iniciativas tecnológicas alinhadas às necessidades regionais e às responsabilidades legais de cada esfera.
Ao mesmo tempo, a lei exige que essa estratégia busque a compatibilização com a estratégia federal e com as de outros entes. Esse princípio incentiva coordenação, evita duplicidade de esforços e facilita a integração de serviços.
Na prática, significa articular planos locais com padrões nacionais, promover interoperabilidade e compartilhar diretrizes e plataformas quando pertinente, garantindo que a transformação digital pública seja coerente e eficiente em todo o país.
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