Questão FC779698
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinando requisitos formais, mecanismos de
Serviços Públicos
IBAM · 2026
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinando requisitos formais, mecanismos de controle e diretrizes para a adequada aplicação de recursos públicos. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.019/2014, especialmente quanto às parcerias e seus instrumentos, assinale a alternativa correta.
- As organizações da sociedade civil que celebram parcerias com a Administração Pública não se submetem a mecanismos formais de controle, desde que atuem regularmente em suas atividades institucionais.
- A celebração de parcerias com organizações da sociedade civil pode ocorrer sem formalização específica, desde que haja interesse público devidamente justificado pela Administração.
- A prestação de contas nas parcerias com organizações da sociedade civil pode ser dispensada em situações específicas, especialmente quando houver acompanhamento direto da execução do objeto pela Administração.
- O plano de trabalho constitui elemento obrigatório para a celebração de parcerias, devendo conter, entre outros, a descrição do objeto, metas, resultados e forma de execução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 13.019/2014 exige que o plano de trabalho integre o conjunto documental para a celebração de parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil.
O plano de trabalho deve trazer a descrição do objeto, as metas, os resultados esperados e a forma de execução, além de elementos que permitam acompanhar e avaliar a execução.
Essa exigência tem finalidade prática: viabilizar o planejamento, assegurar transparência, definir responsabilidades e permitir o controle social e administrativo dos recursos públicos.
Sem o plano de trabalho, faltaria o instrumento que vincula objetivos, atividades, cronograma, indicadores e orçamento, impedindo a formalização da parceria.
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