Questão FC779699
A disciplina jurídica dos atos de improbidade administrativa sofreu alterações relevantes com a Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto aos elementos subjetivos exigidos para resp
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBAM · 2026
A disciplina jurídica dos atos de improbidade administrativa sofreu alterações relevantes com a Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto aos elementos subjetivos exigidos para responsabilização do agente. Analise as afirmativas a seguir.
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo na conduta do agente.
II. A responsabilização por improbidade administrativa pode ocorrer independentemente de demonstração de nexo causal entre a conduta e o resultado.
III. Os atos de improbidade podem violar deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade no exercício da função pública.
Está correto o que se afirma em:
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta: com a Lei nº 14.230/2021 a responsabilização por improbidade passou a exigir, em regra, a demonstração do dolo do agente. Isso significa que não basta constatar irregularidade; é preciso provar a intenção de obter vantagem indevida ou de causar resultado lesivo, por meio de elementos probatórios que revelem a vontade dirigida ao fim ilícito.
A afirmativa III também está correta: os atos de improbidade configuram-se quando há violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade no exercício da função pública. Condutas que privilegiem interesses privados, prejudiquem a confiança pública ou frustrem a finalidade do cargo enquadram-se nas hipóteses previstas na lei.
Em suma, a lei reforçou o papel do elemento subjetivo (dolo) e mantém a proteção dos deveres essenciais da administração pública.
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