Questão FC779700
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para as contratações públicas, conferindo centralidade ao planejamento e à observância de princípios que orientam a atuação administrativ
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2026
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para as contratações públicas, conferindo centralidade ao planejamento e à observância de princípios que orientam a atuação administrativa em todas as fases do processo de contratação. Com base exclusivamente no texto da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios que regem as contratações públicas, assinale a alternativa correta.
- O princípio da eficiência não se aplica de forma direta à contratações públicas, estando restrito à organização interna da Administração e à gestão de recursos humanos.
- As contratações públicas devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e planejamento, conforme disposto na legislação.
- Os princípios aplicáveis à contratações públicas incidem predominantemente na fase externa do procedimento, não vinculando de forma integral as etapas preparatórias e internas da Administração.
- O planejamento das contratações públicas possui caráter facultativo, podendo ser afastado em situações específicas mediante justificativa administrativa baseada na urgência da demanda.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 coloca o planejamento e um conjunto de princípios como fundamentos das contratações públicas. Esses princípios orientam a atuação administrativa em todas as fases do procedimento.
Legalidade: atos previstos e limitados pela lei; Impessoalidade: decisões objetivas, sem favorecimentos; Moralidade: conduta ética e probidade administrativa; Publicidade: transparência e divulgação dos atos; Eficiência: alcance do melhor resultado com os recursos públicos; Planejamento: exigência de estudos prévios, definição de necessidades e estratégias contratuais.
Em conjunto, esses princípios garantem que as contratações atendam ao interesse público, à economia e à segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em