Questão FC779701
A atuação dos agentes públicos nos processos de contratação exige observância de deveres funcionais, padrões éticos e responsabilidades decorrentes do exercício da função administr
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2026
A atuação dos agentes públicos nos processos de contratação exige observância de deveres funcionais, padrões éticos e responsabilidades decorrentes do exercício da função administrativa, especialmente quanto à legalidade dos atos praticados e às consequências jurídicas de sua conduta. Considerando a atuação dos agentes públicos nos processos de contratação pública, à luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve observar princípios administrativos.
II. Ordem superior afasta responsabilidade, mesmo ilegal.
III. Pode haver responsabilidade administrativa, civil e penal.
Está correto o que se afirma em:
- I e II, apenas.
- I, II, III.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa I e III está correta porque a atuação dos agentes nas contratações públicas deve seguir os princípios da Administração previstos na Lei nº 14.133/2021, que orientam todo o processo decisório e documental.
Esses princípios incluem, entre outros, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, servindo como parâmetro para validação dos atos e para a exigência de motivação, transparência e planejamento nas contratações.
Quanto à responsabilização, é possível a responsabilização administrativa, que atinge a esfera disciplinar; civil, para reparação de danos ao erário; e penal, quando há prática de crimes como fraude, corrupção ou dispensa indevida.
Essas esferas podem ser concorrentes e a Lei de Licitações prevê mecanismos para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
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