Questão FC779702
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que o processo de contratação pública deve ser estruturado em etapas integradas, envolvendo planejam
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2026
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que o processo de contratação pública deve ser estruturado em etapas integradas, envolvendo planejamento, seleção do fornecedor e execução contratual, com vistas à eficiência, transparência e atendimento do interesse público. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do processo de contratação pública, assinale a alternativa correta.
- O processo de contratação observará fase preparatória da contratação, na qual serão definidos os elementos necessários à futura contratação, nos termos da legislação aplicável.
- A fase preparatória da contratação possui caráter facultativo, podendo ser dispensada pela Administração em situações específicas mediante justificativa fundamentada no interesse público.
- A seleção do fornecedor poderá ocorrer sem a prévia definição da necessidade administrativa, desde que haja disponibilidade orçamentária suficiente para a realização da contratação pretendida.
- A execução contratual não exige acompanhamento contínuo da Administração, sendo suficiente a verificação final do cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 institui expressamente a fase preparatória como etapa anterior à seleção do fornecedor.
Nessa fase são definidos os elementos necessários à futura contratação: justificativa, estudos técnicos preliminares, definição do objeto, estimativa de custos, orçamento, estudo de mercado, plano de contratação e identificação de riscos e fontes de financiamento.
O objetivo é garantir planejamento, transparência e eficiência na contratação, reduzindo incertezas e fundamentos para a escolha do procedimento e dos critérios de julgamento.
Tudo deve ocorrer nos termos da legislação aplicável, de forma a orientar a fase de seleção e a execução contratual.
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