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Questão FC779703

As condições de compra são aquelas a que a Administração e o fornecedor estarão sujeitos pelo contrato celebrado. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir. I. As con

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

IBAM · 2025

As condições de compra são aquelas a que a Administração e o fornecedor estarão sujeitos pelo contrato celebrado. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.

 

I. As condições de compras em licitações devem ser claras e objetivas, especificando as condições de entrega, prazo, forma de pagamento e demais obrigações, a fim de garantir a transparência e a boa execução do contrato. 

 

II. As condições de compra devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para assegurar a contratação de forma justa e vantajosa para a Administração Pública. 

 

III. A definição das condições de compra pode ser alterada após a formalização do contrato, desde que haja acordo entre as partes, sem a necessidade de justificativa formal ou alteração no termo de referência. 

 

Está correto o que se afirma em:

  1. II, apenas.
  2. I, II e III.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque reúne as afirmativas I e II, que explicam elementos essenciais das condições de compra no âmbito das licitações.

I: as condições de compra devem ser claras e objetivas, definindo prazos, condições de entrega, forma de pagamento e responsabilidades. Essa exigência decorre do planejamento da fase preparatória previsto na legislação, que exige a definição prévia das condições de execução e pagamento para garantir transparência e segurança jurídica.

II: as condições de compra devem obedecer aos princípios constitucionais e legais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando contratação justa, vantajosa e compatível com o interesse público.

Em suma, formular condições precisas e alinhadas aos princípios garante boa execução contratual e proteção do interesse público.

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