Questão FC779704
A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, sendo admitida nas hipóteses legalmente previstas, desde que observados os requisitos formais e materiais estabelecidos
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBAM · 2026
A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, sendo admitida nas hipóteses legalmente previstas, desde que observados os requisitos formais e materiais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à motivação e à justificativa da escolha do fornecedor. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.
- A dispensa de licitação pode ser realizada independentemente de previsão legal específica, desde que haja justificativa administrativa quanto à conveniência da contratação direta no caso concreto.
- A contratação direta pode ocorrer nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, conforme os casos expressamente previstos na legislação aplicável.
- A inexigibilidade de licitação pressupõe a existência de competição entre fornecedores, cabendo à Administração selecionar a proposta mais vantajosa conforme critérios previamente definidos.
- A contratação direta por dispensa de licitação admite a formalização do ajuste sem a apresentação de motivação administrativa individualizada, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta assinala que a contratação direta ocorre por dispensa ou por inexigibilidade, conforme as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021. São situações legalmente taxativas em que a licitação não é exigida, desde que observados os requisitos legais.
Na dispensa há previsão legal para não realizar licitação em razão de circunstâncias como emergência, insuficiência de valor ou outras hipóteses elencadas; na inexigibilidade a competição é impossível, por exemplo quando há fornecedor singular ou prestação de serviço de natureza singular.
Em ambos os casos é obrigatória a motivação e a justificativa da escolha do fornecedor, documentação que comprove a hipótese legal, pesquisa de preços e observância dos princípios administrativos, garantindo transparência e legalidade.
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