Questão FC779706
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito fundamental de acesso à informação, estabelecendo diretrizes para a transparência ativa e passiva da Administração Pública, bem como crité
Acesso à Informação
IBAM · 2026
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito fundamental de acesso à informação, estabelecendo diretrizes para a transparência ativa e passiva da Administração Pública, bem como critérios para classificação e restrição de informações. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, especialmente quanto ao regime de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
- O fornecimento de informações poderá ser negado pela Administração quando houver risco potencial de exposição indevida, ainda que inexistente classificação formal de sigilo nos termos da lei.
- O acesso à informação poderá ser condicionado à demonstração de interesse específico do requerente, especialmente quando envolver dados de caráter institucional sensível.
- A classificação de informações como sigilosas pode ser realizada por qualquer agente público responsável pela produção da informação, independentemente de competência formal específica.
- O pedido de acesso à informação não exige motivação, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação apresentada pelo interessado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 dispõe expressamente que o pedido de acesso à informação não exige motivação (art. 11), ou seja, o interessado não precisa explicar por que deseja a informação.
Da mesma forma, a lei veda que órgãos e entidades públicas exijam esclarecimentos sobre os motivos que levaram à solicitação, impedindo que o fundamento do pedido sirva de obstáculo ao acesso.
Essa regra reforça a presunção de publicidade e amplia o exercício do direito de acesso, mantendo, todavia, as hipóteses de sigilo legalmente previstas para proteção de interesses públicos ou privados.
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