Questão FC779707
A organização do regime jurídico dos servidores públicos e o planejamento orçamentário constituem elementos estruturantes da Administração Pública, disciplinados por normas constit
Sem classificação
IBAM · 2026
A organização do regime jurídico dos servidores públicos e o planejamento orçamentário constituem elementos estruturantes da Administração Pública, disciplinados por normas constitucionais que estabelecem diretrizes quanto à gestão de pessoal e à elaboração dos instrumentos de planejamento estatal. Com base no disposto nos artigos 39 e 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- O plano plurianual compreende exclusivamente a fixação das despesas correntes da administração pública, limitando-se ao planejamento financeiro anual do ente federativo.
- A lei de diretrizes orçamentárias estabelece de forma direta o montante das despesas públicas anuais, substituindo a função normativa da lei orçamentária anual no processo orçamentário.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
- O regime jurídico dos servidores públicos será definido por atos administrativos internos, independentemente de previsão legal específica e sem necessidade de observância de normas constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 39 prevê que a organização do regime jurídico dos servidores inclui a instituição de um conselho de política de administração e remuneração de pessoal em cada ente federativo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse conselho tem por função orientar e fixar diretrizes sobre gestão de pessoal e políticas remuneratórias.
A composição prevista na alternativa está correta: o conselho será integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, garantindo participação técnica da administração pública na definição das políticas.
Em conexão com o Art. 165, essas diretrizes devem ser harmonizadas com o planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), assegurando compatibilidade entre política de pessoal e limites fiscais e programação anual e plurianual.
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