Questão FC780042
A Constituição do Estado de São Paulo prevê regras de fiscalização financeira e orçamentária também aplicável aos Municípios, diante da atuação do Tribunal de Contas Estadual. Sobr
Constituição do Estado de São Paulo (CE SP)
IBAM · 2025
A Constituição do Estado de São Paulo prevê regras de fiscalização financeira e orçamentária também aplicável aos Municípios, diante da atuação do Tribunal de Contas Estadual. Sobre o assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete determinar a prisão preventiva do investigado quando houver risco à ordem pública e aplicação da Lei penal.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
A sequência está correta em:
- V − V − V − V.
- F − F − V − V.
- V − F − F − F.
- V − F − V − V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
V - F - V - V é a sequência correta, fundamentada nas atribuições do Tribunal de Contas previstas na Constituição do Estado de São Paulo (art. 33).
A primeira afirmativa é verdadeira: ao Tribunal compete emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios, exceto daqueles que possuam Tribunal próprio.
A segunda é falsa porque o Tribunal de Contas atua no âmbito do controle administrativo e não possui poderes de polícia judiciária; não pode determinar prisão preventiva, devendo encaminhar irregularidades às autoridades competentes.
As terceiras e quarta afirmativas são verdadeiras: cabe ao Tribunal representar ao Poder competente sobre abusos apurados e aplicar sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano ao erário.
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