Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que a criação de municípios se dá por lei estadual, mas não de forma autônoma: é preciso observar as regras da Constituição Federal.

Na prática, a Constituição exige, entre outros requisitos, a apresentação e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal e a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. Também há determinação de prazo fixado por lei complementar federal para procedimentos de criação, fusão, incorporação e desmembramento.

Assim, o Estado edita a norma que cria o município, porém respeitando os critérios procedimentais e materiais fixados pela CF (art. 18, §4º) — caso contrário, a lei estadual pode ser declarada inconstitucional.