Questão FC780069
O Regime Geral de Previdência Social observará aos seguintes parâmetros constitucionais:
Seguridade Social
IBAM · 2012
O Regime Geral de Previdência Social observará aos seguintes parâmetros constitucionais:
- é permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
- é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
- o beneficio que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ser de valor mensal inferior ao salário mínimo.
- é obrigatória a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando constitucional contido no art. 201, §4º, da CF/88.
Significa que é garantido o reajustamento dos benefícios previdenciários com o objetivo de preservar o valor real desses pagamentos, ou seja, manter o poder de compra dos beneficiários frente à inflação.
A expressão em caráter permanente indica que a preservação do valor real não é episódica; trata-se de uma garantia duradoura, sujeita às regras estabelecidas pelo legislador.
O trecho final, conforme critérios definidos em lei, delega ao legislador a fixação de índices, periodicidade e demais procedimentos, observando também o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral.
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