Questão FC780071
Relativamente aos segurados da previdência social e seus dependentes, assinale a alternativa correta.
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
IBAM · 2016
Relativamente aos segurados da previdência social e seus dependentes, assinale a alternativa correta.
- Segundo o STJ, é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido esta qualidade, preencheu os requisitos legais para aposentadoria até a data do seu óbito.
- O exercício de atividade remunerada urbana por um dos membros do grupo familiar descaracteriza a condição de segurado especial dos demais .
- Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades com ou sem fins lucrativos é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado doméstico.
- Caio, brasileiro civil domiciliado e contratado no exterior por organismo internacional é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, quando o segurado deixou de ser considerado segurado, mas já havia preenchido os requisitos legais para a aposentadoria até a data do óbito, seus dependentes têm direito à pensão por morte.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 416 do STJ. A lógica é que a ocorrência do óbito não pode prejudicar direitos já adquiridos pelo segurado, mesmo que a aposentadoria não tenha sido formalmente concedida.
Portanto, a proteção previdenciária aos dependentes se mantém quando, até o falecimento, estavam satisfeitas as condições objetivas para a aposentadoria do segurado, assegurando o pagamento da pensão.
É uma garantia de preservação de direitos já constituídos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em