Questão FC780072
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2018, alterou o sistema de previdência e social e estabeleceu regras de transição. Com base nessa emenda, o servidor abrangido
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
IBAM · 2023
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2018, alterou o sistema de previdência e social e estabeleceu regras de transição. Com base nessa emenda, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos _(i)_ anos de idade, se mulher, e aos _(II)_ anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, _(III)_, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.
- (I) 60 (sessenta); (II) 62 (sessenta e dois); (III) na idade mínima estabelecida na Constituição Federal.
- (1) 60 (sessenta); (II) 65 (sessenta e cinco); (III) na idade mínima estabelecida nas respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
- 62 (sessenta e dois); (II) 65 (sessenta e cinco); (III) na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.
- (1) 62 (sessenta e dois); (II) 65 (sessenta e cinco); (III) na idade mínima prevista no Estatuto do Servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 103/2019 fixou, para o servidor abrangido por regime próprio no âmbito da União, a aposentadoria aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
Para os entes subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios), a Emenda determinou que a idade mínima deverá ser estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas.
O dispositivo exige, ainda, observância do tempo de contribuição e dos demais requisitos definidos em lei complementar do respectivo ente federativo, não sendo esses requisitos definidos pelas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas.
Em resumo: União com idades fixas; Estados/DF/Municípios com idade mínima por emenda local; tempo e demais exigências por lei complementar.
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