Questão FC780076
No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos servidores públicos, previsto no artigo 40, parágrafo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Regime Próprio de Previdência Social
IBAM · 2012
No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos servidores públicos, previsto no artigo 40, parágrafo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
- a instituição do regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, não poderá afetar o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social.
- após a instituição do regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, poderá ser fixado para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
- o regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo será administrado obrigatoriamente por autarquias previdenciárias.
- o regime de previdência complementar será obrigatório para todos os atuais servidores públicos de cargo efetivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Após a instituição do regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo, a Constituição admite que o valor das aposentadorias e pensões pagos pelo regime próprio de previdência social (RPPS) seja limitado ao teto dos benefícios do RGPS.
Isso significa que, se o cálculo do RPPS resultar em montante superior ao teto do RGPS, a parcela até esse teto será paga pelo RPPS e o excedente poderá ser pago pelo regime complementar, criado por lei de iniciativa do Poder Executivo.
Essa regra busca controlar a despesa pública e garantir que a proteção complementar seja custeada por contribuições específicas, preservando o equilíbrio atuarial do RPPS.
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