Questão FC780077
Com relação à oferta de previdência complementar aos servidores públicos é correto afirmar que:
Regime Próprio de Previdência Social
IBAM · 2012
Com relação à oferta de previdência complementar aos servidores públicos é correto afirmar que:
- o novo regime de previdência complementar deverá observar o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, que trata da previdência privada.
- o novo regime de previdência complementar somente poderá ser oferecido aos servidores do Poder Executivo.
- o novo regime de previdência complementar poderá ser instituído por decreto do Poder Executivo e abrangerá todos os servidores do ente federado.
- o novo regime de previdência complementar será voltado para os novos servidores, que, compulsoriamente, deverão aderir.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição vincula o regime de previdência complementar dos servidores às regras da previdência privada. O art. 40, §15 determina que o regime complementar ofereça plano somente na modalidade contribuição definida e observará o disposto no art. 202, sendo operacionalizado por entidade aberta ou fechada de previdência complementar.
Isso significa que o novo regime não cria um regime autônomo sem controle: deve seguir os princípios e requisitos aplicáveis à previdência complementar privada previstos no art. 202, garantindo normas sobre planos, entidades e disciplina legal que assegurem critérios atuariais, transparência e supervisão.
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